Termos de Uso

Introdução

As partes, de um lado:

PAVANI E OLIVEIRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ 15.728.099/0001-10, situada na Avenida Sebastião Tavares da Silva, Nº 1201, Sala 02, bairro Jardim Vista Alegre, na cidade de São José do Rio Preto – SP, CEP 15061-660, doravante denominada CONTRATADA;

e, de outro lado;

O CLIENTE que escolheu utilizar o software em nuvem fornecido pela CONTRATADA, que doravante será denominado CONTRATANTE.

A CONTRATANTE declara ter lido e concordado com todas as cláusulas deste Termo de Uso, que equivalem a contrato de concessão de direito de uso de software.

Cláusula Primeira – Objeto

O presente Termo de Uso tem por objeto a concessão de direito de uso, sob a modalidade de locação, para a CONTRATANTE, de software com desenvolvimento e de propriedade exclusiva da CONTRATADA, denominado eCorban.

1. A CONTRATANTE opta pelo plano escolhido, conforme disposto no site: https://ecorban.com/planos.
2. A CONTRATADA prestará, ainda, o serviço de atualização e suporte técnico do software.
3. A CONTRATADA realizará o treinamento inicial, na modalidade à distância, para o responsável indicado.

Cláusula Segunda – Obrigações

I. Obrigações da CONTRATADA

• Ministrar o treinamento inicial, na modalidade à distância;
• Disponibilizar, quando houver, atualização do eCorban;
• Manter o canal de atendimento à CONTRATANTE;
• Prestar suporte técnico via canal de atendimento disponibilizado;
• Prazo máximo de atendimento: 48 horas;
• Prazo de resolução será acordado entre as partes em cada solicitação;
• Os canais de atendimento podem sofrer alterações de horário;
• Estudar e implementar melhorias sugeridas pela CONTRATANTE, quando viáveis.

II. Obrigações da CONTRATANTE

• Fornecer infraestrutura básica para uso do sistema;
• Disponibilizar profissional com conhecimento básico de informática;
• Manter os equipamentos com requisitos mínimos de operação;
• Disponibilizar acesso remoto quando necessário;
• Tomar medidas de segurança para evitar ataques ou invasões;
• Assumir responsabilidade por dados inseridos no eCorban;
• Não utilizar automações (robôs) sem autorização da CONTRATADA.

Cláusula Terceira – Investimento e Pagamento

1. O pagamento será realizado conforme a tabela presente no site, via cartão ou boleto.
2. Os valores de anuidade podem ser reajustados conforme IPC-A ou índice equivalente.
3. Atrasos acarretam multa de 10%, juros de 2% ao mês e inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

Cláusula Quarta – Vigência e Rescisão

O contrato vigora pelo prazo do plano escolhido (verificado em ecorban.com/planos), renovando-se automaticamente.

1. As partes podem rescindir a qualquer momento, mediante notificação.
2. Se a CONTRATANTE rescindir, não haverá restituição de valores.
3. Se a CONTRATADA rescindir, haverá devolução proporcional ao período restante.
4. Após rescisão, backups serão disponibilizados por 30 dias. Após esse prazo, dados serão permanentemente apagados.

Cláusula Quinta – Disposições Especiais

1. O software eCorban é propriedade da CONTRATADA e não pode ser comercializado pela CONTRATANTE.
2. Todos os serviços são realizados remotamente.
3. Serviços presenciais fora de São José do Rio Preto/SP geram custos adicionais para a CONTRATANTE.
4. Os dados inseridos no sistema são de responsabilidade da CONTRATANTE.
5. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos financeiros, fiscais ou operacionais.
6. O sistema possui área de upload de documentos, sob responsabilidade da CONTRATANTE. A CONTRATADA não guarda cópias para fins administrativos, salvo treinamentos.
7. Atraso superior a três mensalidades permite rescisão imediata pela CONTRATADA.
8. Alterações nestes Termos só podem ser realizadas mediante acordo formal.

Cláusula Sexta – Confidencialidade e Privacidade

I. Informações Confidenciais

Consideram-se confidenciais todas as informações não públicas relacionadas às partes, incluindo dados técnicos, processos, estratégias, produtos, clientes, funcionários e documentos.

II. Obrigações das Partes

• Não divulgar informações confidenciais sem consentimento formal;
• Proteger dados e acessos com responsabilidade;
• Notificar imediatamente caso haja vazamento ou quebra de sigilo;
• Devolver ou destruir informações confidenciais após término da relação contratual.

III. Documentos Digitalizados

Documentos enviados pela CONTRATANTE permanecem armazenados apenas para fins de treinamento. A CONTRATADA não guarda cópias administrativas.

IV. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

As partes declaram conhecer e cumprir a LGPD. Reconhecem que:

• A CONTRATADA é operadora de dados inseridos no eCorban;
• A CONTRATANTE é controladora dos dados inseridos;
• É responsabilidade da CONTRATANTE garantir bases legais de tratamento.

Obrigações adicionais conforme LGPD:

1. Implementar medidas de segurança adequadas;
2. Cooperar no atendimento aos direitos dos titulares;
3. Informar incidentes de segurança;
4. Manter registros formais das atividades de tratamento;
5. Garantir existência de base legal ou consentimento válido;
6. Tratar dados pessoais de forma ética e transparente.

Cláusula Sétima – Foro

O foro eleito para dirimir eventuais conflitos é o da Comarca de São José do Rio Preto – SP, renunciando as partes a qualquer outro.

Última atualização: Novembro de 2025